IVES GANDRA MARTINS:
"O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo" (in "Caderno de Direito Natural - Lei Positiva e Lei Natural ", n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27)
Reforma Tributária – Cruzamento de Dados Bancários – Lançamento da CBS e IBS
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Caracteriza omissão de receita e ocorrência de operações sujeitas à
incidência da CBS e do IBS, dentre várias hipóteses: – valores creditados
em conta de d...
Há 10 horas
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