IVES GANDRA MARTINS:
"O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo" (in "Caderno de Direito Natural - Lei Positiva e Lei Natural ", n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27)
ICMS/SC: Parcelamento do Imposto com Desconto nas Multas e Juros de Até 90%
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Em maio, o Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina
entra em sua terceira e última fase: a maior opção de desconto passa a ser
de 9...
Há 16 horas
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