O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se reúne, nesta segunda-feira (6/6), para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal de Taquari que concede 25% de descontos do IPTU às empresas que mantiverem em seu quadro pelo menos 20% de funcionários com idade igual ou superior a 40 anos.
A Ação foi ajuizada pelo prefeito Ivo Lautert. A lei é da Câmara Municipal e se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte. O desembargador Alzir Felippe Schmitz relatará a matéria no colegiado.
O colegiado também analisará, entre outros processos, a ADI proposta pelo Procuradoria-Geral de Justiça contra diversas leis do município de São Francisco de Paula, que teriam criado cargos em comissão que não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. A legislação também não conteria as respectivas atribuições dos cargos.
A sessão do Órgão Especial, com 25 desembargadores, terá início às 14h e será feita no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, situado na Av. Borges de Medeiros, 1.565.
(Fonte: TJRS)
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