Parcelamento do crédito tributário - Demora na análise do pedido de revisão - Prejuízo inaceitável

A 8.ª Turma, do TRF da 1ª. Região, determinou a exclusão do nome de construtora do respectivo registro no Cadin, nos termos do art. 7.º, II, da Lei 10.522/2002. A empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido de revisão do parcelamento do débito em julgamento sob a relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.

De acordo com o voto, há um parcelamento do débito, que vem sendo quitado regularmente, e de oferecimento de pedido de revisão do parcelamento, que, até o momento da impetração da demanda na Justiça, não havia sido analisado.

Ressaltou a relatora que, quanto à pendência do pedido de revisão do parcelamento, a empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido. A Fazenda tão pouco pode eximir-se de tal análise em face do aumento desmesurado das tarefas de responsabilidade da Receita Federal do Brasil, conforme afirmado em suas alegações.

(Fonte: TRF1 - Reexame Necessário 200635000107250/GO)