O plano de previdência que permite abatimento no IR é o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre. A dedução está limitada a 12% dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. As contribuições devem ser lançadas na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, sob o código 36. Você poderá também lançar as contribuições de previdência PGBL de seus dependentes, sob o mesmo código, indicando o nome de cada dependente.
(Fonte:Exame.com)
Multa porque pagou mais que o devido!
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Pesquisando a jurisprudência do STJ esses dias, deparo-me com a seguinte
decisão:
Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação....
Há um dia







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