AULA: exceções ao Princípio da anterioridade tributária

Resumo que ajuda a lembrar das exceções ao princípio da anterioridade tributária

I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e nem os 90 dias):

a)II, IE, IOF;
b)Imposto extraordinário de guerra;
c)Empréstimo compulsório por calamidade pública.

II)Observam apenas os 90 dias:

a)contribuições previdenciárias;
b)IPI;
c)Cide- combustível e ICMS-combustível.

III) Observam apenas a regra do exercício financeiro:

A)empréstimo compulsório para investimento público;
B)IR;
C)Base de cálculo do IPTU e IPVA.