Resumo que ajuda a lembrar das exceções ao princípio da anterioridade tributária
I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e nem os 90 dias):
a)II, IE, IOF;
b)Imposto extraordinário de guerra;
c)Empréstimo compulsório por calamidade pública.
II)Observam apenas os 90 dias:
a)contribuições previdenciárias;
b)IPI;
c)Cide- combustível e ICMS-combustível.
III) Observam apenas a regra do exercício financeiro:
A)empréstimo compulsório para investimento público;
B)IR;
C)Base de cálculo do IPTU e IPVA.
PIS/Folha – Declaração em DCTF/Web
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A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de
constituição dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a
partir d...
Há 18 horas
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