Lançado no final de julho, o aplicativo da Receita Federal “Viajantes no Exterior" está disponível para a plataforma iOS (sistema operacional da Apple).
O APP que também está disponível para Android, ajuda o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir exigências da legislação a respeito das compras durante a viagem. As duas versões, que são gratuitas, já estão disponíveis para download.
Segundo a Receita, o aplicativo esclarece se o passageiro precisa preencher a DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) e como esse preenchimento deve ser feito.
Além disso, o aplicativo também ajuda no cálculo do imposto a ser pago em caso de excedente.
(Fonte:Infomoney)
Multa porque pagou mais que o devido!
-
Pesquisando a jurisprudência do STJ esses dias, deparo-me com a seguinte
decisão:
Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação....
Há um dia








Nenhum comentário:
Postar um comentário