Exceção ao princípio da legalidade tributária:
II,
IE,
IOF,
IPI,
CIDE,
CPMF de combustível.
Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL:
II,
IE,
IOF,
IPI,
CIDE combustível,
CPMF Combustível,
IEG (Imposto Extraordinário de Guerra),
ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra),
Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias.
Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL:
II,
IE,
IOF,
IR,
IEG,
ECC(Empréstimo compulsório de calamidade)
Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU.
Lembrem-se que o II, IE e IOF estão em todas, não respeitam nada!!!!!
Multa porque pagou mais que o devido!
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Pesquisando a jurisprudência do STJ esses dias, deparo-me com a seguinte
decisão:
Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação....
Há um dia








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