Exceção ao princípio da legalidade tributária:
II,
IE,
IOF,
IPI,
CIDE,
CPMF de combustível.
Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL:
II,
IE,
IOF,
IPI,
CIDE combustível,
CPMF Combustível,
IEG (Imposto Extraordinário de Guerra),
ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra),
Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias.
Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL:
II,
IE,
IOF,
IR,
IEG,
ECC(Empréstimo compulsório de calamidade)
Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU.
Lembrem-se que o II, IE e IOF estão em todas, não respeitam nada!!!!!
Lucro Presumido – Percentuais de Presunção – Cirurgia Odontológica
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Aplica-se o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita
bruta proveniente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e
terapia, pat...
Há um dia








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