EXAME DE ORDEM 2011.3: resolução de questões de Direito Tributário

CADERNO DE PROVA 1 (BRANCO)
53 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
(A)correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
(B)errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
(C)correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
(D)errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
RESPOSTA: B
FUNDAMENTAÇÃO: CTN - art. 106, inciso II, letra "c".

54 - A respeito do ICMS, é correto afirmar que
(A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
(B)incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
(C)sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
(D)tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
RESPOSTA: B
FUNDAMENTAÇÃO: CF/88 - ART. 156, inciso II, e § 2º, inciso IX, letra "b"

55 - A obrigação tributária principal tem por objeto
(A) a escrituração de livros contábeis.
(B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
(D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
RESPOSTA: B
FUNDAMENTAÇÃO: CTN - art. 113, "caput"

56 - Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
(A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
(B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
(C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
(D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
RESPOSTA: A
FUNDAMENTAÇÃO: CTN - art. 144.