A possibilidade de empresas usarem precatórios -- créditos devidos pelo poder público decorrentes de ação judicial -- para compensar dívida tributária causa polêmica. Os advogados Gustavo Viseu, do escritório Viseu, Cunha, Oricchio, e Victor Gomes, do Koury, Lopes, opinam.
SIM - Gustavo Viseu: As empresas podem usar precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, para compensar dívidas fiscais mediante autorização judicial. Os tribunais têm reconhecido essa possibilidade de compensação por força de um dispositivo constitucional que prevê, na hipótese de não-pagamento de precatório pelo poder público, a liberação do pagamento de tributos devidos pela empresa.
NÃO - Victor Gomes: O uso de precatórios para pagar débitos fiscais deve estar autorizado por lei da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme está no Código Tributário. A compensação não é automática. Há até uma situação excepcional prevista na Constituição, mas a falta de regulamentação faz a empresa passar anos na Justiça para conseguir a compensação e o débito pode aumentar.
(Fonte:Exame.com)
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