O Prof. Gustavo Binenbojm/UFRJ responde jogando um pouco de luz sobre o sistema tributário brasileiro:
“Os tributos em geral só podem ser criados ou majorados, como regra, por lei. Assim, há de haver um projeto de lei apresentado ao Parlamento, discutido, votado e aprovado, para que qualquer tributo seja criado ou majorado”.
Binenbojm informa como as unidades federativas possuem autonomia para ampliar as taxas: ”Cada Unidade da Federação (União, Estados, DF e Municípios) pode aprovar leis próprias aumentando seus próprios tributos. A criação de novos impostos (espécie do gênero tributo) é competência privativa da União Federal”.O especialista destaca a importância do acompanhamento do Orçamento da União: ”A distribuição dos impostos, como regra, é decidida na lei orçamentária. Existem, no entanto, alguns tributos vinculados, que são aqueles cuja destinação já é previamente determinada”.
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