O governo federal montou
uma estratégia para barrar a reabertura do último programa de parcelamento
especial de dívidas tributárias das empresas. Criado em 2009, o "Refis da Crise"
permitiu às empresas com dívidas com a União até o fim de 2008, quando estourou
a crise econômica mundial, obter condições especiais para honrar seus débitos. O
deputado Sandro Mabel inseriu no meio de um artigo da Medida Provisória (MP) 574
uma permissão para que empresas com problemas fiscais recentes entrassem no
programa de parcelamento de dívidas. O Palácio do Planalto é profundamente
contrário à medida. A presidente Dilma Rousseff comunicou a ministra de Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, que o plano de Mabel não poderia ir à frente.
Como a proposta de reabertura do "Refis da Crise" está no meio de um artigo
importante para o governo na MP - que permite o parcelar débitos de Estados e
municípios do PIS/Pasep - a operação para barrar o contrabando será mais
complexa.(Fonte:
Diário do Nordeste)
Publicados Convênios ICMS 106 a 111/2025
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Através do Despacho Confaz 25/2025 foram publicados os Convênios ICMS 106 a
111/2025, tratando sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas:
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