De acordo com a lei, toda empresa deve fornecer uma cópia do informe de rendimentos em meados de fevereiro do ano seguinte ao ano em que foram desempenhadas as atividades comerciais.
Mas, caso o documento não seja encaminhado, cabe ao contribuinte informar a Secretaria da Receita Federal sobre o ocorrido para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
Nesses casos é possível verificar se existe algum tipo de informação disponível junto a uma das unidades da Receita.
A empresa que deixar de emitir os comprovantes de rendimentos (informes de rendimento) estará sujeita ao pagamento de multa R$ 41,13 por documento que deixar de emitir.
(Fonte:Exame.com/Rodrigo Paixão)
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