Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual,
independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos
recebidos durante o ano-calendário de 2012. (Fonte:SRFB)
Publicados Convênios ICMS 106 a 111/2025
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Através do Despacho Confaz 25/2025 foram publicados os Convênios ICMS 106 a
111/2025, tratando sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas:
Convên...
Há 2 dias
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