De acordo com o Ato Declaratório nº 1 publicado hoje (7) no Diário Oficial da União, será incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Alteração de Dados Bancários para Restituição e Ressarcimento.
Confaz Publica Ajustes, Convênios e Novos Protocolos ICMS
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