Agora é lei. A partir de junho do próximo ano, o consumidor será informado via nota fiscal sobre a carga tributária de sete impostos embutidos nos preços finais de mercadorias e serviços.
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei conhecido como De Olho no Imposto, que determina a divulgação tributos e tramitou pelo Congresso Nacional por mais de seis anos.
A Lei nº 12.741, publicada no Diário Oficial da União, entretanto, foi assinado com vetos. Saíram da lista de obrigatoriedade o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). "A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", justificou a presidente em mensagem.
Dilma também vetou item que previa informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar entidade responsável por fazer os cálculos. Segundo análise do governo federal, essa medida colide com outro dispositivo da lei, que prevê que as empresas contratem instituições de "âmbito nacional reconhecidamente idônea" para calcular e fornecer dados.
Na opinião do presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), os vetos não comprometem o projeto. "O mais importante é que a presidente Dilma ouviu o clamor da população. Essa lei surgiu da vontade popular, há seis anos, quando o movimento De olho no Imposto colheu 1,5 milhão de assinaturas", lembrou. Para Amato, a lei que acaba de ser sancionada é um ponto de partida importante para uma possível reforma tributária e mudanças no sistema em busca da simplificação.
"Com a informação dos impostos na nota fiscal, o consumidor passa a ser cidadão de fato, conhecedor de seu direito de cobrar por serviços como saúde, educação, transporte público porque sabe que está pagando por eles", completa. E vai além. "Sabendo que nada é de graça, o cidadão brasileiro valorizará ainda mais a preservação do patrimônio público", disse.
O presidente do Conselho Superior e Coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, também comemorou a assinatura da lei, mesmo com vetos parciais. "É um marco da transparência tributária no Brasil", disse, ao lembrar da forte pressão pelo veto total ao projeto aprovado no Congresso, principalmente da Receita Federal. "O governo mostrou determinação em busca da transparência", completou. Na opinião do tributarista, a exclusão do IR e da CSLL nas notas fiscais a partir de junho não vai interferir na visualização que o consumidor passará a ter do peso dos impostos no preço final das mercadorias e serviços. "O primeiro passo foi dado. Os dois tributos poderão ser acrescentados no futuro, em nova legislação", ponderou.
O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que na semana passada participou do manifesto Não Veta, Dilma, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), não se surpreendeu com a assinatura da lei. "A presidente Dilma sempre se mostrou simpática à ideia da transparência tributária", disse. Quanto à exclusão do IR e da CSLL do cálculo, Afif afirmou que o mais importante é que permaneceram os tributos em cascata. "De fato, os dois impostos vetados variam muito em termos de cálculo", disse.
O vice-governador também ressaltou que não haverá qualquer dificuldade para o cumprimento da nova lei, já que o texto aprovado abre a possibilidade dos varejistas informarem por meio de cartazes o valor aproximado dos impostos. Ele adiantou que a presidente deve enviar ao Congresso um projeto de lei para que a adesão da micro e pequena empresa seja voluntária, com base no tratamento diferenciado ao segmento previsto na Constituição.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a aprovação da lei é uma grande revolução na relação da sociedade com o governo. "Com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno deste montante em benefícios sociais, como saúde, segurança e educação", destacou.
Software chega em fevereiro
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) devem disponibilizar em fevereiro um software gratuito que poderá ser baixado na internet com o cálculo aproximado dos tributos incluídos na Lei nº 12.741. O aplicativo foi desenvolvido em 2011 para fornecer as informações e será reformulado com base nos dispositivos aprovados. "Será uma adaptação simples, fácil e sem custo. E o prazo de seis meses é mais que suficiente para se adequar à lei", explicou o presidente da ACSP e Facesp, Rogério Amato. Ele ressaltou que as empresas que ainda usam a nota manual, poderão entrar no site do impostômetro (www.impostometro.com.br) e obter o percentual em impostos de uma infinidade de produtos e serviços.
De acordo com o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, com o software será possível ter acesso ao valor dos impostos embutidos em cerca de 17 mil produtos e serviços consumidos no Brasil. Hoje, a Associação Comercial vai montar um Feirão do Imposto com a exposição de várias mercadorias com preço final e respectiva carga tributária, na sede da entidade, para demonstrar a facilidade de se cumprir a legislação que acaba de tornar obrigatória a divulgação da maior parte dos impostos embutidos nos bens de consumo e serviços. (Fonte:IBPT.com)
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