1) Como deve declarar o contribuinte divorciado que tenha se casado novamente?
Apresenta declaração na condição de
casado, em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge.
2) Como deve declarar o contribuinte separado de fato?
Apresenta declaração de acordo com as
instruções para contribuinte casado.
3) Como deve declarar o contribuinte divorciado ou separado judicialmente ou por
escritura pública?
Apresenta declaração na condição de
solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável em 31/12/2012,
podendo incluir dependente (nesse caso, devem ser somados os rendimentos
recebidos pelo dependente) do qual detenha a guarda judicial ou deduzir pensão
alimentícia paga em face das normas do direito de família, quando em cumprimento
de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado
judicialmente ou de escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Atenção:
Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se
que:
1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em
face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de
prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se
aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela
sociedade;
3) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença
arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
(Solução de Consulta Interna nº 3 - Cosit, de 8 de fevereiro
de 2012)
4) Como deve declarar o contribuinte viúvo no decorrer do inventário?
No curso do inventário, apresenta
declaração com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não
integrantes do inventário do cônjuge falecido. O viúvo pode optar por tributar
50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua declaração ou
integralmente na declaração do espólio.
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