A 7.ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso
interposto contra decisão liminar que negou isenção, por doença vascular
cerebral, de pagamento do imposto de renda sobre os proventos de
aposentadoria.
O agravante alega que sua moléstia é crônica e necessita de tratamento contínuo e permanente. Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da isenção, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.
O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção do imposto de renda e que, segundo jurisprudência já solidificada, não é facultado ao Judiciário criar novas hipóteses para a incidência do benefício.
A decisão foi unânime.
(Fonte:TRF/1 - Processo n.º 0026141-71.2012.4.01.0000/PI)
O agravante alega que sua moléstia é crônica e necessita de tratamento contínuo e permanente. Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da isenção, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.
O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção do imposto de renda e que, segundo jurisprudência já solidificada, não é facultado ao Judiciário criar novas hipóteses para a incidência do benefício.
A decisão foi unânime.
(Fonte:TRF/1 - Processo n.º 0026141-71.2012.4.01.0000/PI)
Nenhum comentário:
Postar um comentário