Lançado no final de julho, o aplicativo da Receita Federal “Viajantes no Exterior" está disponível para a plataforma iOS (sistema operacional da Apple).
O APP que também está disponível para Android, ajuda o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir exigências da legislação a respeito das compras durante a viagem. As duas versões, que são gratuitas, já estão disponíveis para download.
Segundo a Receita, o aplicativo esclarece se o passageiro precisa preencher a DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) e como esse preenchimento deve ser feito.
Além disso, o aplicativo também ajuda no cálculo do imposto a ser pago em caso de excedente.
(Fonte:Infomoney)
Publicados Convênios ICMS 106 a 111/2025
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Através do Despacho Confaz 25/2025 foram publicados os Convênios ICMS 106 a
111/2025, tratando sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas:
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